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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000239-45.2025.8.16.0183
Recurso: 0000239-45.2025.8.16.0183 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Servidores Ativos
Recorrente(s): Município de Sulina/PR
Recorrido(s): JOSE PAULO MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA
DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N.°
9.099/1995. CONTAGEM QUE DEVE SER REALIZADA A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL.
RESOLUÇÃO 569/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado (enunciado 92 do Fonaje).
II – FUNDAMENTAÇÃO
O recurso não deve ultrapassar o exame de admissibilidade, em virtude de evidente
intempestividade.
De acordo com o art. 42 da Lei n.° 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública (art. 27 da Lei n.° 12.153/2009), o prazo para interposição de recurso é de 10
(dez) dias:
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da
sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
A contagem do prazo perante os Juizados Especiais Cíveis, desde a inserção do art. 12-A
na Lei n.° 9.099/1995, é feita em dias úteis:
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a
prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-
se-ão somente os dias úteis.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 569, de 13
de agosto de 2024, que estabelece que a contagem de prazo será a partir da publicação no
Diário de Justiça Eletrônico Nacional:
Art. 1º O art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. ...........................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos
processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º
e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de
intimação ou comunicação por outros meios. (NR)”
Diante desse contexto, deve-se considerar ainda as determinações da Eminente
Presidente deste E. Tribunal de Justiça, Desembargadora Lídia Maejima, no bojo da decisão n.º
11746741 — SEI 0058810-23.2022.8.16.6000, no sentido de haver o prazo de 10 (dez)
dias corridos para a confirmação da leitura, e a partir desta confirmação, proceder-se
com a contagem dos prazos recursais.
No caso destes autos, verifica-se que a decisão do MM. Juiz foi veiculada no DJEN em 12
/12/2025 (mov. 26). Assim, iniciar-se-ia o prazo recursal em 22/12/2025 (segunda-feira).
Contudo, considerando o disposto no art. 220 do Código de Processo Civil, os prazos processua
is permaneceram suspensos entre os dias 20/12/2026 até o dia 20/01/2026. Assim iniciou-
se, de fato, a contagem do prazo recursal em 21/01/2026 (quarta-feira) e encerrou-
se em 03/02/2026 (terça-feira). Contudo, o Recorrente interpôs o recurso apenas no mês
seguinte, em 03/03/2026 (terça-feira), quando já escoado o prazo legal.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS
MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO DE
ADMISSIBILIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42 DA LEI 9.099
/1995 E 27 DA LEI 12.153/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0008113-90.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.12.2025)
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO
CONHEÇO do recurso inominado, em razão da sua intempestividade.
Por não existir sucumbência (art. 55 da Lei n.° 9.099/1995), já que o mérito recursal
não foi analisado, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários.
Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e comunicações.
Curitiba, data da assinatura digital.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora